Acórdão nº 9710840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data07 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART43 ART75 N2 B. CPP87 ART1 N1 F ART359 ART379 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR IS-A 1992/08/06. ASS STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A 1994/02/11.

Sumário: I - Acusado o arguido pela contra-ordenação traduzida na desobediência a um sinal de STOP colocado à entrada de uma certa e determinada intersecção de vias rodoviárias, e condenado por ter desobedecido a um outro sinal de STOP colocado junto de uma outra intersecção de vias - ainda que em relação ao primeiro esteja um pouco " mais acima ou mais abaixo " - há que concluir que a acusação e a sentença se objectivam sobre sinais distintos...

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