Acórdão nº 9750526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário: I - Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos cônjuges por mais de 6 anos, é necessário alegar e provar a separação ( elemento objectivo ) e o propósito de não restabelecer a vida em comum ( elemento subjectivo ). II - Não se provando o segundo elemento o divórcio não é concedido. III - Se no mesmo processo a Ré, em reconvenção, pede também o divórcio e faz a...

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