Acórdão nº 9851089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 N2. CPC67 ART329 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG723.

Sumário: I - No contrato de seguro, como contrapartida do pagamento do prémio pelo segurado, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil, mas que pode resultar de facto ilícito, co-assumindo-se no cumprimento da dívida de forma solidária. II -...

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