Acórdão nº 9731174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data18 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A ART277 N1 ART284 N1 A.

Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública é admissível a interposição de recurso da decisão arbitral e a suspensão da instância até que se mostrem habilitados...

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