Acórdão nº 9830575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D.

Sumário: I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por...

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