Acórdão nº 9640987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART64 ART66 N1 ART67 ART119 ART123 ART330 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART43 N1 N2.

Sumário: I - Não integra qualquer nulidade ou irregularidade a nomeação pelo juiz, no início da audiência de julgamento, de defensor oficioso ( no caso, um funcionário judicial ) ao arguido que não tinha advogado constituído, e...

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