Acórdão nº 9711040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART32 N8 ART34. CPP87 ART126 N1 N3.

Sumário: I - Não constitui meio ilegal de prova a cassete junta aos autos que contem a gravação no telemóvel do ofendido de declarações ameaçadoras ditadas pelo arguido dirigidas àquele, no aproveitamento da circunstância do automatismo da rede telefónica. II - Nesse...

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