Acórdão nº 9621511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART152 ART188 N4. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CCIV66 ART686 N1 ART693 N2. CRP84 ART96 N1 A.

Sumário: I - Só se extinguem, com a declaração de falência, as garantias sobre os bens do falido, resultantes de privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da...

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