Acórdão nº 9831245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART734 ART736 N1 ART747 N1 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11 ART14 ART18 N1.

Sumário: I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes...

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