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Acórdão nº 9430629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART428 ART473 ART799 ART1273 ART1275.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.

Sumário: I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II - As benfeitorias voluptuárias podem ser levantadas se não...

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