Acórdão nº 9750963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data15 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2. CCIV66 ART566 N3.

Sumário: I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença deve ter lugar quando, assentes os pressupostos da responsabilidade civil, não está ainda apurado o montante do dano. II - Ocorre essa hipótese no caso de o lesado em...

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