Acórdão nº 9731127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1548 N1 N2.

Sumário: I - Para que o autor possa obter sentença que reconheça ser titular de uma servidão de passagem adquirida por usucapião, necessário é que alegue e prove que a posse desse direito real era em nome próprio...

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