Acórdão nº 9731155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART60 C ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9130089 DE 1991/07/01.

Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o...

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