Acórdão nº 9720830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV- DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 D ART815 N1. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4. L 48/90 DE 1990/08/24 BASEXXXIII N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG72. AC TC DE 1995/12/20 IN DR II-S DE 1996/02/02. AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG216. AC RP DE 1996/06/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG215.

Sumário: I - O facto de se erigirem as certidões hospitalares de dívida em título executivo não preclude o direito de defesa dos executados, os quais podem, em embargos de executado, alegar todos os meios de defesa que lhes seria...

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