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Acórdão nº 9840710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N2 ART566 N2 N3 ART805 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1. L 2127 DE 1965/08/13 BXXXVII.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/10/17 IN CJ T4 ANOIX PAG246. AC RC DE 1994/03/08 IN CJ T2 ANOXIX PAG11. AC STJ DE 1993/11/30 IN CJSTJ T3 ANOI PAG250. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG296. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188. AC RC DE 1993/04/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG69. AC RP PROC9310190 DE 1993/06/02. AC RP PROC9440283 DE 1994/06/06.

Sumário: I - Sendo o acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, podendo o titular do respectivo direito, logo que definitivamente fixadas por decisão transitadas em julgado, optar por uma delas. II - Ainda que a entidade patronal tenha pago parte ou a totalidade da indemnização correspondente ao dano, não poderá a seguradora do causador do acidente invocar tal circunstância para obter a redução da indemnização ou para se recusar a...

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