Acórdão nº 9730966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503. L 30/86 DE 1986/08/27 ART33 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC STJ DE 1997/02/25 IN REV JUD N4 N5 PAG37.

Sumário: I - Em matéria de assistência hospitalar, a propósito das certidões executivas emanadas dos hospitais é aos mesmos hospitais que incumbe, uma vez deduzidos embargos de executado, o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar. II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre o autor do sinistro que recai a obrigação de reparar os danos...

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