Acórdão nº 9731070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART508 ART563.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG307. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG59.

Sumário: I - A responsabilidade objectiva ou pelo risco pressupõe a existência de todos os requisitos da responsabilidade subjectiva menos os da culpa e da ilicitude do facto causador do dano. II...

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