Acórdão nº 9730983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART56.

Sumário: I - Nunca podendo ser penhorados senão bens do executado, a acção executiva terá, na medida em que se quiser actuar a garantia prestada, de ser proposta contra o proprietário do bem. II - Definindo-se o " venire contra factum proprium " como o...

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