Acórdão nº 9750389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279.

Sumário: I - Para efeito de suspensão da instância, uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, ou seja, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. II - Não se configura essa prejudicialidade entre o processo de expropriação por utilidade...

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