Acórdão nº 9710893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DRGU 12/90 DE 1990/05/14 ART1 N1 N2 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9510713 DE 1996/01/24.

Sumário: I - O regime legal actual da condução sob álcool, para sancionar, não estabelece, como condição sine qua non, a sujeição a análise através do aparelho Seres. II - Tendo-se efectuado exame por Seres D2 seguido de exame por Seres Ethylometre 679.T e dispensada pelo arguido...

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