Acórdão nº 9740972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART115. CCIV66 ART297 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG230.

Sumário: I - Quando uma nova lei converter em semi-público um crime público, o prazo de seis meses para exercer o direito de queixa conta-se a partir da entrada em vigor dessa nova lei...

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