Acórdão nº 9740952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDDIAS FERREIRA
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15. AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164.

Sumário: I - O...

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