Acórdão nº 9740879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5. CPC67 ART254 N3.

Sumário: I - É regular a notificação ao mandatário constituído pelo arguido do despacho que lhe deferiu o pedido de apoio judiciário requerido por advogado em quem aquele tinha substabelecido com reserva para a audiência de julgamento e que, posteriormente, foi constituído advogado do mesmo arguido com poderes para ratificar todo o processado posterior à dita audiência. II - A partir dessa notificação, e uma vez que o arguido não tinha que ser...

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