Acórdão nº 9740905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 64/94 DE 1994/02/22 ART86 N1 V.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9641064 DE 1997/03/12.

Sumário: I - É suficiente que as águas residuais, ( provenientes da cozedura da cortiça ) sejam lançadas na água ou no solo sem a respectiva licença para estar integrada a contra-ordenação prevista na alínea v) do artigo 86 n.1 do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro. II - A tal não se opõe o facto se tratar duma empresa anterior ao Decreto-Lei n.74/90 e não ter...

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