Acórdão nº 9821084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART234 N4 B ART234-A ART476 ART508.

Sumário: I - Tendo sido liminarmente indeferida uma providência cautelar de arresto por insuficiência de matéria de facto alegada, pode o...

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