Acórdão nº 9750487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)

Data17 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 ART1108. CRC58 ART175 ART186.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG388.

Sumário: I - O casamento não urgente de dois portugueses celebrado em 6 de Agosto de 1960 em França, perante as autoridades francesas, sem convenção antenupcial e sem ter sido organizado no competente...

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