Acórdão nº 9750970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONV DE BRUXELAS ART2 ART17 N1.

Sumário: I - São territorialmente competentes os tribunais portugueses para apreciar pedido de condenação formulado por firma estrangeira contra firma sediada em Portugal, quando o pacto atributivo...

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