Acórdão nº 9730339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N1 N2.

Sumário: I - A qualidade de solo urbano não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado para construção. II - A finalidade de construir em prédio rústico tida no acto do negócio da sua compra, só pode concretizar-se com a transformação de prédio rústico em urbanizável ou licenciado para construção. III - Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as partes emitiram a declaração de que a...

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