Acórdão nº 9710820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução12 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART122 N1 ART174 N1 D N2 ART379 A.

Sumário: I - Tendo sido apresentada contestação em processo de transgressão por advogado constituído para cuja audiência o arguido havia sido convocado, consignando- -se que a comparência não era obrigatória, é nula a sentença que não aprecia tal defesa, em que se suscitam questões de facto e de...

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