Acórdão nº 9720881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Data11 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/05/09 IN CJ T3 ANOIX PAG220. AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG556. AC RP DE 1988/03/24 IN BMJ N375 PAG443. AC RP DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG654.

Sumário: I - É possível cumular com o pedido de...

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