Acórdão nº 9720488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Data11 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F ART111. CCIV66 ART1038 G ART1049. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524. AC RP DE 1994/01/18 IN CJ T1 ANOXIX PAG211. AC RC DE 1992/09/15 IN BMJ N419 PAG827.

Sumário: I - A enumeração da alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano dos casos em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT