Acórdão nº 9710877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5. D 381/72 DE 1972/09/10 ART13 ART14. CONST92 ART53 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/11/18 IN CJ T5 ANOXVIII PAG81. AC STJ DE 1995/11/22 IN AD N414 PAG765. AC TC DE 1997/05/14 IN DR IIS DE 1997/07/12.

Sumário: I - Deve ser considerado intermitente o trabalho prestado por guarda de passagem de nível de linha férrea se o mesmo consiste, predominantemente, em fazer sinais aos maquinistas, avisar dos atrasos, fechar e abrir cancelas, sendo o seu trabalho de simples presença nos intervalos das circulações ferroviárias. II - Estando tal modo de prestação do...

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