Acórdão nº 9720016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1252 N2 ART1257 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/24 IN CJ T3 ANOIV PAG966.

Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse é conferida também ao arrendatário para reagir contra a ofensa à " sua posse " sobre o bem que constitui objecto do arrendamento. II - Demonstrado que o requerente da providência é...

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