Acórdão nº 9750946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART255 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T2 ANOIX PAG240. AC RE DE 1985/04/11 IN CJ T1 ANOX PAG117. AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 ANOXIV PAG279.

Sumário: I - A violência no esbulho, susceptível de justificar a providência cautelar de restituição provisória de posse, se exercida sobre as coisas, só releva se for...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT