Acórdão nº 9730864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2279 N1. CCIV66 ART1569 N1 A. DL 156/81 DE 1981/06/09 ART26 N1 B N3 N4. CONST92 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG38.

Sumário: I - Se os prédios, dominante e serviente, passam a pertencer ao mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação do pai de família antes da construção de uma linha de caminho de ferro, respeitada...

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