Acórdão nº 9740836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26. ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/07/04.

Sumário: I - A notificação do despacho que designa dia para julgamento é causa...

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