Acórdão nº 9740887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11 N1. CPC67 ART381 N1 N2.

Sumário: I - A suspensão do trabalhador, mantendo este todos os seus direitos, incluindo a remuneração, pode ocorrer, se assim for entendido pela entidade patronal com a instauração de processo disciplinar e não é uma sanção. II - Se a entidade patronal suspende o trabalhador por...

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