Acórdão nº 9730095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data27 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2030 N2 ART2052 N1 ART2053 NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 227/94 DE 1994/09/08 ART2101 ART2249. CPC67 ART1326 ART1327 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/11/18 IN BMJ N274 PAG318. AC RL DE 1982/07/20 IN BMJ N325 PAG600.

Sumário: I - Não é extensivo ao legado a favor de menor, com ou sem encargo, o disposto no artigo 2053 do Código Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro...

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