Acórdão nº 9730828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data23 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART291 ART1416 N2 ART1419. CNOT67 ART74-C ART76 N1. CRP84 ART1 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOV PAG35. AC STJ DE 1997/05/30 IN DR IS-A 1997/07/04.

Sumário: I - Tendo os 1ºs Réus vendido aos 2ºs Réus uma fracção de um prédio urbano constando da respectiva escritura que « da referida fracção faz ainda parte um logradouro com a área de quatrocentos metros quadrados, conforme foi verificado pela dita caderneta predial urbana :, mas constando do título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que este tem um logradouro comum de 925,60 m2 e assim figurava no registo ao tempo da celebração da escritura de compra e venda da fracção, tal venda é nula na parte em que os 1ºs Réus pretendiam vender como...

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