Acórdão nº 9750166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG144.

Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa distingue-se das acções possessórias porque, nestas, a posse pressupõe uma turbação e um esbulho, o que se não verifica naquele, destinado a obter-se a entrega material da coisa, que não foi possível aquando da outorga do respectivo título...

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