Acórdão nº 9851036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. LAR88 ART3 ART35 N5. CPC67 ART201 ART203 ART205 ART386 ART394 ART668. DL 39/95 DE 1995/02/15 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG101. AC RL DE 1996/11/07 IN CJ T5 ANOXXI PAG81. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71.

Sumário: I - A não junção do contrato escrito, pressuposto do recebimento das acções relativas a arrendamento rural, fica suprida desde que logo se alegue que a falta de redução a escrito do contrato é imputável à contraparte. II - A falta de gravação dos depoimentos prestados...

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