Acórdão nº 9720289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 ART660 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N426 PAG438. AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492.

Sumário: I - As excepções dilatórias consistem na arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que, não sendo sanadas, obstam à apreciação do mérito da causa. II - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas. III - Tendo as partes...

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