Acórdão nº 9640353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXIX. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N2.

Sumário: I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT