Acórdão nº 9631448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2. CCIV66 ART592 N1 ART593.

Sumário: I - A sub-rogação e o direito de regresso são realidades jurídicas distintas. II - Com vista a ampliar, através de um esquema mais simples e directo, o leque de responsabilização pelas importâncias respeitantes aos direitos e imposições aduaneiras devidos por todos os interessados ao processo de desalfandegamento e...

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