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Acórdão nº 9730872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART85 N1 ART87 N2.

Sumário: I - Tendo a Autora celebrado com a 1ª Ré contrato de locação financeira cedendo a esta o gozo e fruição temporária de veículo mediante o pagamento de uma renda trimestral que deixou de pagar a partir da 8ª prestação, apesar de para o efeito ter sido interpelada, o que levou a Autora a resolver o contrato e a demandar judicialmente na data de 2 de Novembro de 1995 aquela Ré bem como a 2ª Ré companhia seguradora que assumiu por contrato de seguro o risco do incumprimento do contrato, em ordem a, por força da resolução, exigir a entrega do veículo, as prestações vencidas e não pagas até à resolução e ainda uma importância a título de perdas e danos, por não ser caso de aplicação dos...

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