Acórdão nº 9730249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 E.

Sumário: I - Só o estado de invalidez absoluta ou com incapacidade total para o trabalho, consubstanciam as limitações ao direito de...

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