Acórdão nº 9730804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART17 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/03/06 IN CJ T2 ANOXXII PAG251.

Sumário: I - No processo especial de recuperação da empresa, e no domínio do Decreto-Lei n.177/86, de 2 de Julho, frustrada a prossecução dos objectivos da gestão controlada, a consequência é a cessação da medida e o termo do processo de recuperação, regressando a empresa à situação de normalidade quanto ao cumprimento das suas obrigações. II...

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