Acórdão nº 9710669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2 ART286 N1 ART287 N1 A.

Sumário: I - Deduzida acusação, é legalmente admissível a abertura de instrução requerida pelo arguido em que, alegando ser inimputável, sem...

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