Acórdão nº 9830943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Data05 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART822 N1 ART836 N3 ART847 ART907 ART919. CPEREF93 ART29 N1 ART103 N2.

Sumário: I - Em acção de execução pendente, a aplicação à executada de uma medida de recuperação não determina o levantamento de penhora já efectuada. II - A aprovação do plano de pagamento do passivo repercute-se directamente no...

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