Acórdão nº 9720750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 N2 ART1037 N2 ART1261 N2 ART1276. CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG242. AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG518. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ T1 ANOIV PAG166. AC RL DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG118. AC RC DE 1978/05/24 IN CJ T3 ANOIII PAG1007. AC RE DE 1981/01/15 IN CJ T1 ANOVI PAG100.

Sumário: I - Se os requerentes da restituição provisória de posse, arrendatários com direito ao uso da água do poço essencial para o normal funcionamento do cabeleireiro e para gastos domésticos, foram privados dessa água, contra a sua...

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